Acórdão

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - ARTS. 515, 522 E 527 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. 1. Não sendo possível aferir da leitura do acórdão do tribunal de origem se o nome do sócio consta da CDA que instrui execução fiscal, descabe analisar controvérsia relativa à sua legitimidade passiva, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Inviável ao STJ analisar teses em torno de dispositivos de lei federal que não foram prequestionados na origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 232.276/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 24/10/2013.)