Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/10/2013
Data de publicação: 23/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15/10/2013, p. 23/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há como se revisar as premissas fáticas de julgamento que determinou pagamento de indenização ante a "intensa gravidade das lesões experimentadas pelo autor" em queda sobre área que deveria ter sido objeto de proteção pela Municipalidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 335.029/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 23/10/2013.)

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