Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/10/2013
Data de publicação: 06/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/10/2013, p. 06/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes' (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.160.555/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 6/11/2013.)

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