Acórdão

REGIMENTAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESPACHO QUE ACEITA A PREVENÇÃO, APONTADA POR OUTRO MINISTRO COMPONENTE DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR, E DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Hipótese em que o Agravo Regimental volta-se contra despacho que aceitou a prevenção, apontada por Ministro componente do mesmo Órgão julgador, e determinou a redistribuição dos autos. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). III. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 234.686/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 7/8/2013.)