Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. "Embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, 'a', 'b' e 'c', do CPC" (REsp 1.042.756/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 3/10/11). 2. Agravo regimental provido para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. (AgRg no AREsp n. 291.898/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 7/11/2013.)