Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 211 DESTA CORTE SUPERIOR. ADEMAIS SÚMULA 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. O acesso à via especial, na hipótese em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não soluciona a omissão apontada, ou seja, não se pronuncia sobre a questão suscitada, depende da veiculação de ofensa ao art. 535 do CPC, nas razões recursais. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 315.399/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 24/10/2013.)