Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17/%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. A ausência de impugnação a fundamento utilizado pelo Tribunal a quo capaz de manter o acórdão hostilizado atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 5. A Corte regional explicitou "que não se trata de reconhecer ou não, como procedeu o juízo a quo, o direito à incidência de honorários advocatícios sobre parcelas pagas administrativamente. Isso porque tal situação de fato - que já é pacificamente reconhecida pelos tribunais pátrios como sendo devida, por não poder ser prejudicado o advogado pelo adimplemento voluntário da administração, antes da execução, de parcelas compreendidas na obrigação de pagar - não se confunde com a situação concreta em análise, em que a base de cálculos dos pretendidos honorários advocatícios se referem à demora no cumprimento da obrigação de fazer." (fl. 195, e-STJ). Alterar o pressuposto consignado pela Corte regional demanda, in casu, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 377.108/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 18/6/2014.)