Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que, "até o ajuizamento da presente demanda, não havia decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC" (e-STJ fl. 1.234). Dissentir dessa conclusão implicaria a análise da prova dos autos, o que é vedado no âmbito desta Corte, em razão da incidência da referida súmula. 3. A caracterização do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 355.812/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 24/10/2013.)