Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 10.395/1995. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.JULGAMENTO DO RESP 1.336.213/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.336.213/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, de que verificar a existência do interesse de agir da parte autora impõe o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicado por analogia, e que a relação jurídica discutida é de trato sucessivo, aplicável, pois, a Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.303.978/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 24/10/2013.)