Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - SEQUESTRO RELÂMPAGO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A assertiva de divergência jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação mediante a transcrição de trechos dos julgados indicados, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 360.534/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 14/11/2013.)