Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, II, do CPC. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático- probatório dos autos, asseverou que restou comprovada a irregularidade no fornecimento do serviço, o que justificou a responsabilização da recorrente pelo dano moral. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 401.372/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 30/10/2013.)