Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/10/2013
Data de publicação: 29/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/10/2013, p. 29/10/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ARTIGO 614 DO CPC ATENDIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento pelo credor dos requisitos insertos no art. 614 do CPC, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 399.807/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 29/10/2013.)

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