Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DO QUANTUM DEVIDO. ART. 614, II, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O Tribunal a quo entendeu que consta nos autos o demonstrativo do cálculo do quantum devido, conforme exige o art. 614, II, do CPC. 2. Não há, pois, como rever esse posicionamento sem o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 3. É inaferível eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem reexame do conjunto probatório dos presentes autos, o que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.442.373/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 20/6/2014.)