JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
22/10/2013
Data de publicação
28/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/10/2013, p. 28/10/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA RESCINDIR SENTENÇA QUE RECONHECEU O INSTITUTO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. A VIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, PORÉM, NÃO EMPRESTA FORÇA SUFICIENTE PARA DEFERIR O PEDIDO SUSPENSIVO ATIVO REQUERIDO EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DA PROVA INEQUÍVOCA PARA ANTECIPAR EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INDEFERIDO E MEDIDA CAUTELAR EXTINTA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg na MC n. 21.723/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 28/10/2013.)
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