Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O tema inserto no art. 42, § 5º da Lei n. 6.435/1977 não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório bem como interpretar cláusulas contratuais, o que é defeso a este Tribunal, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 118.583/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 28/10/2013.)