Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCÊNDIO OCORRIDO NA OCUPAÇÃO VINTE E SETE DE DEZEMBRO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade com fundamento no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal fundamento, suficiente por si só para manter o julgado, não foi enfrentado nas razões do Recurso Especial, o que seria de rigor. Incidência, na espécie, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 364.638/PE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 21/11/2013.)