Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O Tribunal de origem decidiu que "sequer restou provado nos autos ter a concessionária informado à empresa demandada as opções tarifárias". Chegar a entendimento contrário conduz, necessariamente, ao reexame do conjunto probatório, o que se apresenta incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Não cabe ao STJ, na via eleita, verificar a adequação da incidência da prescrição, adotado pela Corte regional, porquanto demandaria revisar dispositivos da Resolução n. 456/2000 da ANEEL, que não se insere no conceito de lei federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 324.711/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 14/11/2013.)