Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. RECURSO DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1.- Em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional, via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial. 2.- A conclusão do Tribunal de origem com relação à data em que o autor teve ciência inequívoca da lesão, como regra, não poderá ser revista em âmbito de Recurso Especial, dada a necessidade de incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3.- Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas que integram a Segunda Seção, é admissível o julgamento do recurso por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do CPC, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.390.418/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 14/11/2013.)