Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões já apreciadas na decisão impugnada, nem para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas a interposição de recurso extraordinário, pois a via do especial é destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. - No acórdão embargado, de forma explícita, decidiu-se todas as questões suscitadas no writ, mormente quanto à possibilidade de se fixar regime prisional diverso do fechado aos condenados por crime de tráfico de drogas, encontrando-se a decisão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no HC n. 174.472/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 7/11/2013.)