Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 418/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal" (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos, sem posterior ratificação" (Súmula 418/STJ). 3. A consolidação de entendimento jurisprudencial em súmula corresponde à adoção de um posicionamento que já vinha sendo aplicado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo imprópria a alegação de irretroatividade. 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 382.801/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 7/11/2013.)