Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - MATÉRIA DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1.- Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão de revisão de contrato em Conta Corrente, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 349.934/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/11/2013.)