Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PACTO - SÚMULAS NS. 5 E 7 - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - DECISÃO MANTIDA. 1.- Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão de existência de pacto que autorize a cobrança de capitalização mensal de juros em contrato bancário, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos ou a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas ns. 5 e7/STJ. 3.- A simples transcrição da ementa, trechos do acórdão ou inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sem o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial, pois não atende aos requisitos dos os artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 380.305/GO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 13/11/2013.)