Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME (ART. 386, VI, DO CPP). REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não configuração do delito previsto no art. 149 do Código Penal, ao fundamento de que haviam sérias dúvidas quanto à própria existência da infração, decorreu da análise do conjunto fático-probatório reunido nos autos, tanto que a absolvição foi fundamentada no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, sendo inviável a sua alteração em recurso especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, aplicável ao especial interposto pela alínea a e c do inciso III do art. 105 da Carta Magna. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 104.255/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 4/11/2013.)