Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIDRO COBERTO POR PELÍCULA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.O Tribunal de origem, mediante a análise de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que não ficou demonstrada dor íntima apta a justificar a condenação do Estado em danos morais. 2. Desse modo, para chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário proceder ao revolvimento das provas apresentadas, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 383.812/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/12/2013.)