Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. PORTARIA DEFINITIVA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO EXPLICITAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política concedida com base na Portaria n. 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). 2. São alegadas omissões em considerar precedente do STF, que postula aplicável ao caso, bem como sobre o tema da interrupção da decadência tendo por base dois atos consultivos da Advocacia-Geral da União (Parecer 106/2010/DECOR e Nota JD-1/2006). 3. Não há as omissões suscitadas, pois os dois temas foram explicitamente tratados no acórdão que apreciou o mérito da controvérsia e, assim, "sob o pretexto de haver 'omissão', os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão que lhes foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.126.445/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1º.2.2012). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 18.679/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.)