Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem deixou de enfrentar, na via eleita, o mérito da matéria (aplicação da continuidade delitiva), dada a necessidade de análise das circunstâncias subjetivas em que foram praticados os crimes. Inviável o exame da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. E, de fato, é imprescindível avaliar o requisito subjetivo para a aplicação da continuidade delitiva. 3. Writ não conhecido. (HC n. 204.069/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 18/11/2013.)