Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, PARA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E SUA MANUTENÇÃO. DECISÕES EMBASADAS NA HEDIONDEZ, NA GRAVIDADE GENÉRICA E ABSTRATA DO DELITO E NA VEDAÇÃO LEGAL AO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (ART. 44 DA LEI 11.343/2006). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. In casu, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e mantida a custódia cautelar do paciente, com base, além da vedação legal à concessão da liberdade provisória, no crime de tráfico de entorpecentes - que não mais subsiste -, em considerações acerca da hediondez e da gravidade genérica e abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos, a justificar a custódia cautelar do paciente, primário, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se admite. Precedentes. VI. Em 10/05/2012, foi declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade da parte do art. 44 da Lei 11.343/2006, que vedava o benefício da liberdade provisória aos delitos de tráfico de drogas, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 104.339/SP). Também o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, na redação da Lei 11.464/2007, invocado na decisão que converteu a prisão do paciente em preventiva, foi declarado inconstitucional, pelo STF. VII. Habeas corpus não conhecido. VIII. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, deferindo-lhe o benefício da liberdade provisória, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da imposição, pelo Juízo de 1º Grau, de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, e de decretação de nova custódia cautelar, com base em fundamentação concreta, nos termos e para os fins do art. 312 do CPP. (HC n. 255.747/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 10/12/2013.)