Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 463 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEMAIS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 463, II, e 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. Concluindo a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a recorrente está subordinada às normas relacionadas com atividades do setor de assistência suplementar de saúde, é inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, pois tal providência demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 381.850/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 13/11/2013.)