Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não houve violação do artigo 535 do CPC, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. Para verificar a afronta ao artigo 1º do Decreto 20.910/32, na forma defendida pelo agravante, seria necessário analisar as normas presentes no Decreto Estadual 5.045/98 (a fim de aferir se ocorreu a negativa do direito dos recorridos pela norma estadual), o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 89.924/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 11/11/2013.)