Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 18/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 08/10/2013, p. 18/10/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O deslinde da controvérsia "exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 11.216/1995 e 10.426/1990, bem como da Lei Complementar Estadual 32/2001, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF." (AREsp 316484/PE, Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJ 10/5/13) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 41.720/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013.)

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