- Relator(a)
- Ministro Herman Benjamin
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 05/11/2013
- Data de publicação
- 09/12/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/11/2013, p. 09/12/2013
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. RUÍDO SUPERIOR AO PERMITIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. 1. Está demonstrado nos autos que o nível de ruído ultrapassava os limites permitidos pela legislação. Inviável o reexame de provas na via estreita do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. É inviável o exame de ofensa a Decreto Regulamentar, uma vez que decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.406.040/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 9/12/2013.)
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