Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO. RECURSO APÓCRIFO. NÃO CABIMENTO. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008). 3. A regra inserida no artigo 13 do Código de Processo Civil não se aplica na instância extraordinária. 4. A ausência de procuração nos autos de que extraído o recurso especial não supre a necessidade de juntada do instrumento de mandato nesta instância superior. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 405.208/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 3/12/2013.)