Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8137/90. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 34 DA LEI N. 9.249/95. PARCELAMENTO REQUERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.684/03. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. O simples parcelamento do débito tributário só acarreta a extinção da punibilidade quando efetuado na vigência da Lei nº 9.249/95. Caso o parcelamento ocorra sob a égide da novel legislação - Lei n. 10.684/03 -, a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu integral pagamento. 2. Na hipótese dos autos, em que pesem os débitos terem sido efetuados sob a égide da Lei n. 9.249/95, o parcelamento só foi requerido em 4.3.2005, quando já estava em vigor o artigo 9º da Lei n. 10.684/2003. 3. Ordem denegada. (HC n. 64.623/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 21/11/2013.)