Acórdão

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA ORDEM PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A sentença condenatória que determina a prisão cautelar do réu que respondeu a ação penal em liberdade, inexistindo decreto constritivo anterior e com base nas circunstâncias da prática delitiva, não deve prevalecer. 2. Ausentes novos envolvimentos que indiquem abalo à ordem pública ou à persecução criminal, não há elemento concreto para justificar a segregação após o encerramento da instrução, mormente quando o réu compareceu a todos os termos do processo. 3. "Habeas corpus" não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente permaneça em liberdade, até o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 276.219/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 14/11/2013.)