Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUMULA 85/STJ. PRECEDENTES. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pela autora e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 390.586/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 18/11/2013.)