Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela agravante quanto à inexistência de abusividade das contraprestações pecuniárias em contrato de seguro-saúde demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.289.616/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 14/11/2013.)