Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial foi instruído, no momento de sua interposição, com o preparo por meio das guias de recolhimento GRU Simples (GRU judicial), e não das guias de recolhimento GRU Cobrança. Constatada a irregularidade, a parte recorrente foi intimada para realizar a correção do vicio, sob pena de não conhecimento do recurso. Não tendo sido cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o Recurso Especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso quando da vigência do novo Código de Processo Civil possibilita a majoração dos honorários advocatícios, mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.645.942/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.)