Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. REGISTROS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS À AÇÃO PENAL TRANCADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR O ACESSO DOS DADOS ACERCA DA VIDA PREGRESSA DO RECORRENTE AO PODER JUDICIÁRIO. 1. Recorrente que possui registros relativos à ação criminal trancada por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu a ordem de habeas corpus em outubro de 1990. 2. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a processos penais devem ser excluídas da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em que tais procedimentos resultarem na extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento do inquérito, absolvição do acusado ou reabilitação do condenado. Portanto, com mais razão deve haver a exclusão dos mencionados dados, uma vez que a ação penal foi trancada por falta de justa causa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, nos termos da orientação sedimentada nesta Quinta Turma, conceder em parte a segurança e determinar a vedação de acesso aos registros constantes dos bancos de dados Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRDG, salvo pelo Poder Judiciário para efeito de consulta fundamentada de Juízes Criminais. (RMS n. 43.508/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 25/11/2013.)