Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. As instâncias ordinárias entenderam não ser possível a absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, em razão da existência de provas suficientes para a condenação do paciente. 3. O Colegiado concluiu ser inviável a via de habeas corpus para analisar a decisão impugnada. Assim, para chegar a conclusão diversa, seria necessário proceder a nova análise do conjunto probatório relativo ao feito, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, caracterizado pela celeridade do rito e pela ausência de dilação probatória. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 217.478/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013.)