Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR E DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão hostilizado prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal. 2 - É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar documentos suficientes para se aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 279.820/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 29/11/2013.)