JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
12/11/2013
Data de publicação
25/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/11/2013, p. 25/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Incidência da Súmula 281/STF. 2. O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.251.403/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 25/11/2013.)
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