Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão" (Súmula 402/STJ). 2. O Tribunal de origem, no caso, não afirmou expressamente que na apólice havia exclusão do dano moral, de modo que a pretensão recursal - de afastar a cobertura dos danos morais fundada na tese de cláusula expressa a esse respeito - encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, seja pela incidência das súmulas referidas, seja pela falta de similitude fática entre os julgados confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.261.226/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 25/11/2013.)