Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 22/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/11/2013, p. 22/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL - VÍCIO INSANÁVEL - SÚMULA 115/STJ - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Na instância especial é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 346.529/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 22/11/2013.)

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