Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. 1. A decisão agravada foi acertada e baseada no entendimento pacífico desta Corte, ao considerar como inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo considerado como vício insanável, de forma que não se aplica o disposto no art. 13 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 446.789/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 25/2/2014.)