Acórdão

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. EXIBIÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS. APRESENTAÇÕES AO VIVO. DIREITOS AUTORAIS. DIREITOS CONEXOS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO PRÓPRIO AUTOR. 1. Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 2. No caso de espetáculos ao vivo, o ECAD não cobra pelos direitos conexos. 3. O cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido a que se nega provimento. (REsp n. 812.763/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 20/3/2014.)