Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF (41, 28%). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE COMBATE AO FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE INTERESSE RECURSAL, NO PARTICULAR. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO E, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS. (AgRg no AREsp n. 40.671/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 25/11/2013.)