Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. NEGATIVAÇÃO ILEGAL DO NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO. FUNDAMENTOS INATACADOS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial, quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação a dispositivos de lei federal, a teor da Súmula 284 do STF. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 398.218/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 29/11/2013.)