Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AFASTADA. EXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da desnecessidade de realização de perícia ou liquidação para a apuração dos valores devidos, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório, providência vedada em sede especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 140.521/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 28/11/2013.)