Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Regina Helena Costa
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/11/2013
Data de publicação: 25/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 19/11/2013, p. 25/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PEÇA RECURSAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - O Agravante não rebateu o fundamento relativo ao não conhecimento da impetração, consubstanciado na inadmissibilidade do writ contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem. Súm. 691/STF. III - Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 244.221/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 25/11/2013.)

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