Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1.- O Acórdão recorrido, ao confirmar os termos da sentença que condenou o agravante ao pagamento da indenização contratada, levou em consideração peculiaridades do caso concreto, que não configuram matéria de direito, mas de fato, o que inviabiliza a demonstração da divergência, tendo em vista que o dissenso que autoriza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" diz respeito a teses jurídicas e não à interpretação de fatos da causa. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 418.612/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 3/12/2013.)